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Baseado em decisão do STF sobre terceirização, Justiça do trabalho anula acordos e condenações

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Baseado em decisão do STF sobre terceirização, Justiça do trabalho anula acordos e condenações

De acordo com reportagem da Adriana Aguiar, publicada no dia 20 de agosto de 2019, no Jornal Valor Econômico, uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) tem resultado em pedidos de empresas para anular condenações e acordos relacionados a processos de terceirização.
A questão central é sobre a contratação terceirizada de funcionários para o exercício da atividade-fim da empresa. Isso era algo proibido, de acordo com a Súmula nº 332, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Por ser uma prática ilegal, mas, muitas vezes, exercida pelas empresas, ex-funcionários entravam com processos e ganhavam causas milionárias.

Porém, em agosto de 2018, o STF considerou legal tanto essa forma de contratação quanto as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e de reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017). Tal decisão deixou em aberto a possibilidade de empresas recorrerem a casos já fechados, porém não transitados em julgado.

Acordo firmado antes da decisão do STF ainda impede adequação à nova lei

Ainda na reportagem mencionada acima, é apresentado o caso de empresas que firmaram acordos com o Ministério Público do Trabalho (MTP) após serem condenadas. No acordo, era estabelecido que não haveria terceirização de mão-de-obra para atividade fim.

Foi o que assumiu a Usina Santa Isabel e a Santa Luzia Agropecuária, localizadas no interior de São Paulo. Elas se comprometeram a não terceirizar mão-de-obra para a colheita de cana e também a não reduzir o horário de refeição dos empregados para um tempo inferior a 60 minutos. Porém, com a nova reforma trabalhista, esse acordo passou a não fazer mais sentido, mesmo assim elas eram obrigadas a mantê-lo.

O advogado das duas empresas citadas, Renato Serafim, recorreu à Justiça, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas – 15º anulou o acordo com o MPT, permitindo, então, a adequação às novas leis e à reforma trabalhista.

Apesar da vitória no TRT, o advogado afirma que, mesmo com o novo cenário, as empresas que assinaram acordo com o MPT ainda devem cumprir com o que foi previsto, caso não recorram à Justiça.

Contratação julgada ilícita tem parecer revisto

Um processo julgado a favor de uma ex-funcionária de uma rede de supermercados teve o seu resultado mudado devido à decisão do STF.
No processo, era alegado que a contratação era irregular, porque a sua atividade de oferecer cartão de crédito estava ligada a um banco e não ao supermercado. Sendo assim, o caso foi julgado como ilícito na primeira e na segunda instância.

Mas, o que a ex-funcionária e o seu advogado não esperavam aconteceu: no dia 30 de agosto de 2018 o STF determinou que a contratação nesse formato não seria mais considerada ilegal. Então, os advogados da instituição financeira entraram com pedido de anulação da sentença e foram atendidos, de forma unanime, pela 7º Turma do TRT. A vitória dos advogados e da empresa foi possível, porque a certidão de trânsito em julgado (quando fica impossibilitado recorrer à decisão) só foi emitida 06 meses após o julgamento, em fevereiro de 2019.

O procurador Paulo Joarês, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, afirma que, caso a sentença ainda não esteja transitada em julgado, a decisão do STF pode ser aplicada de imediato. O mesmo afirma ainda que é preciso avaliar cada caso, porque “Em muitos deles poderá ser adequado substituir as obrigações previstas, para ajustá-los ao teor da nova lei.”.

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