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Jurisprudência: inclusão indevida de créditos resulta em condenação para empresa em recuperação judicial

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Jurisprudência: inclusão indevida de créditos resulta em condenação para empresa em recuperação judicial

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 29 de julho de 2019, evidenciou jurisprudência em que uma empresa foi condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que ficou constatada a inclusão indevida de créditos que não estariam sujeitos ao seu respectivo plano de recuperação judicial.

Com base no Acórdão da 2ª Câmara de Direito Empresarial, os credores tiveram julgada como procedente sua solicitação de impugnação, com exclusão do valor questionado do crédito listado a favor da recuperanda, diante do embasamento jurídico salientado:

  • A empresa condenada, na qualidade de recuperanda, tinha ciência, “desde o pedido inicial de recuperação, que deve incluir somente os créditos sujeitos à recuperação”, caracterizando, assim, desobediência em relação ao que é estabelecido no artigo 51, inciso III da Lei 11.101/05 de Recuperação de Empresas e Falências (LREF).

A jurisprudência evidenciada vem reforçar como instituições que atuam como credoras precisam contar com a expertise e a estrutura de um suporte legal adequado, para minimizar riscos operacionais e financeiros na gestão de processos de recuperação judicial. Entre os aspectos a considerar – além da priorização de subsídios jurídicos na fundamentação das defesas –, está a adoção das análises preditivas para verificar e qualificar informações, com o propósito de assegurar total conformidade das peças processuais desde o início.

Da mesma forma, igualmente relevante e criteriosa deve ser a avaliação do que é objetivado por empresas que ingressam com requerimentos de recuperação judicial – a fim de garantir que os interesses sejam efetivamente protegidos de inconformidades, não-cumprimento de trâmites ou regramentos legais previstos e aplicáveis.

Para acessar a íntegra do respectivo Acórdão, clique aqui

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