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Penhora de bem de família: conheça o caso julgado pelo STJ

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Penhora de bem de família: conheça o caso julgado pelo STJ

Costumava ser pacífico entre os brasileiros o entendimento de que imóveis residenciais próprio de entidade familiar, não estavam suscetíveis a penhora, isso porque a regra da impenhorabilidade de bem de família materializada na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, garante que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”.

Porém, de acordo com a publicação, do dia 11 de setembro de 2019, do Jornal Valor Econômico, o STJ decidiu que a regra da impenhorabilidade do bem de família não se aplica para casos em que há divida diante de associação de moradores criada com o objetivo de dar continuidade à obra, após a falência da construtora do imóvel em questão. Ou seja: o bem poderá ser penhorado.

Caso analisado pelo STJ

Um casal entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que a penhora do imóvel colocado, em primeiro momento, como garantia de pagamento para dar continuidade às obras do condomínio ofendia o direito e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não entendeu assim, e a 3ª Turma considerou que a inadimplência com a associação de moradores resultaria na penhora do imóvel decorrente do contrato de alienação do imóvel em garantia.

Tal decisão foi baseada no Art. 3º. da Lei mencionada acima: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;”.

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