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Prescrição intercorrente: Princípio da Causalidade

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Prescrição Intercorrente: jurisprudência evidencia Princípio da Causalidade para referenciar responsabilidade de executado por pagamento de honorários

Em decisão de 12 de março de 2019, a Quarta Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento, em unanimidade, ao Recurso Especial Nº 1.769.201 – SP (2018/0033038-2), referente a processo extinto por Prescrição Intercorrente.

A Jurisprudência em questão envolveu a interpretação do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, ao avaliar como inaptas as razões processuais da apelação protocolada apenas em nome dos advogados da parte devedora, os quais postulavam a condenação do credor em honorários de sucumbência.

De acordo com entendimento estabelecido na 2ª Seção do STJ, a consumação de prescrição intercorrente – por ausência de localização de bens a serem recuperados – não retira o Princípio da Causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.
Assim, após o Voto-Vista, o julgamento estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve ser fixada “[…] com base no Princípio da Causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes […]”

Uma vez declarada a prescrição intercorrente, e diante da consequente perda patrimonial do credor em razão deste contexto, o embasamento jurídico da respectiva Ementa salientou ainda:

  • Ser incabível a fixação de verba honorária em favor do executado […] eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação […]
  • A extinção da pretensão do credor-recorrido em trâmite processual não enseja reconhecê-lo como “vencido” […] para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do CPC/2015 […]

Leia na íntegra a Jurisprudência

 

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