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Recuperação Judicial de Empresas

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A Terceira Turma do STJ ao julgar o RESP 1665042 entendeu que para requerer Recuperação Judicial em litisconsórcio ativo, cada empresa pertencente ao grupo econômico necessita demonstrar individualmente que funciona por mais de dois anos, conforme o artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial. O juízo de primeira instância havia concedido o pedido para somente duas empresas e indeferido para outra , entendendo que esta não possuía tempo necessário de dois anos de sua constituição.

No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator Villas Bôas Cueva, em seu voto, definiu que, tratando-se de grupo econômico é necessário que cada respectiva empresa demonstre o prazo de dois anos de constituição, já que possuem personalidade jurídica distinta das demais integrantes do grupo econômico.

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