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STJ define que o prazo de prescrição do boleto bancário é de cinco anos

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Em ação de cobrança judicial objetivando boleto bancário o STJ, através de sua 3ª Turma (RESP 1763160), definiu que o prazo de prescrição é de cinco anos. O Ministro Relator Villas Bôas Cueva, definiu que “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de cobrança e que o pedido se limita ao valor constante do documento”, aplicando-se, dessa forma, o inciso I, parágrafo 5º, artigo 206, do Código Civil, que determina o prazo de prescrição de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O Ministro complementou que, de acordo com a posição do Superior Tribunal de Justiça, nas dívidas líquidas com prazo de vencimento determinado, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do seu vencimento.

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