PEREZ DE REZENDE - ADVOCACIA

TST admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato

Fale Conosco.
Atendimento imediato.

Mais de 35 anos de experiência em soluções jurídicas

TST admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato

O Jornal Valor Econômico publicou em reportagem do dia 11 de setembro de 2019 que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu que empregados e empregadores possam fazer acordos extrajudiciais que incluam a cláusula de quitação geral do trabalho. Isso significa que, nesse cenário, o trabalhador não poderá acionar a Justiça para resolver qualquer pendência.

TST admite, TRT nega: a decisão sobre a cláusula de quitação geral

A reportagem da Adriana Aguiar apresenta uma empresa farmacêutica que estava envolvida em três processos de acordos extrajudiciais. Esses, quando julgados pela 4ª Turma do TST, foram homologados e isso só foi possível devido à provação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).

Porém, antes dessa admissão o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo havia negado os acordos e justificou a decisão utilizando a cláusula de quitação geral.

Esse Órgão, inclusive, orientou os juízes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) a não admitir contratos que possuíssem essa cláusula. A postura adotada foi bastante criticada pelos advogados. Eles afirmaram que esse Tribunal estaria criando regras sem nenhuma previsão legal.

Decisão do Judiciário sobre o acordo

O ministro Ives Gandra Martins Filho ressaltou que a questão da homologação de contratos que possuem a cláusula de quitação geral é um assunto novo que surgiu com a reforma trabalhista. Ele afirmou que um debate semelhante está acontecendo na Seção de Dissídios Coletivos (SDC). Lá, a questão circula em torno da possibilidade de o Judiciário inserir ou tirar uma cláusula de um acordo já homologado.
Atualmente com dois votos contra e dois votos a favor, o debate sobre esse tema está suspenso a pedido do ministro Renato Lacerda de Paiva.

Para Ives Gandra, a Justiça do Trabalho tem a função de homologar ou não os acordos. Nos três processos da farmacêutica, por exemplo, não teriam motivos para negar os acordos já que esses estão em conformidade com a reforma trabalhista. Diante dessa conclusão, os ministros Guilherme Caputo Bastos e Alexandre Luiz Ramos concordaram com Gandra.

O acordo extrajudicial na opinião dos advogados

O advogado Daniel Chiode, especialista em Direito do Trabalho, explica: “A homologação dos acordos extrajudiciais é importante para diminuir a litigiosidade que sempre existiu no Brasil”.

Para ele, os acordos estão sendo levados a sério tanto pelos empregadores quanto pelos empregados. Sendo que para os patrões, os acordos representam uma segurança de que não serão surpreendidos por processos movidos pelos trabalhadores.

Leia mais sobre assuntos variados no Blog da Perez.

Gostou? Compartilhe este artigo

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Fechar Menu